• quarta-feira, 31 de julho de 2024

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
 
REF. Processo Licitatório nº 024/2022; Modalidade TP nº 002/2022; contrato nº 029/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA E CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE 06 SALAS COM QUADRA, ID:1109707, PROCESSO Nº 2300004881202082, N, OBRA (1109707) ESCOLA MUNICIPAL MERCÊS DE ARAÇUAI, VALOR DISPONIBILIZADO PELO FNDE:R$2.288,349,46. NOVA PLANILHA ATUALIZADA: R$2.451.518,50. NOS TERMOS DO CONVÊNIO: 202104953/2021 FIRMADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-FNDE E ADITIVO DE PRAZO 12/04/2024.
 
O MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Senador Modestino Gonçalves, na Avenida Nossa Senhora das Mercês, n° 128, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº:17.754.110/0001-41, neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. José Geraldo Neves, com base na lei 8666/93, vem NOTIFICAR a empresa T&T CONSTRUTORA EIRELI – EPP, CNPJ: 23.570.264/0001-86, por meio do sua representante legal, LÍGIA CAROLINE SANTOS GONÇALVES, pelos fatos e motivos que seguem:
Registra-se que obra encontra encontrasse em atraso desde 05/07/2024, (26 dias sem alteração), quando ocorreu o último desembolso pela prefeitura municipal juntamente com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Como supracitado a obra encontra-se atrasada, em decorrência do interesse público e da legalidade, notifica-se a licitante vencedora para cumprir o cronograma físico-financeiro da obra imediatamente, sob pena aplicação das penalidades previstas na legislação.
Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo a retomada da execução da obra, conforme cronograma, dentro do prazo de cinco 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste ensejarão a abertura de processo administrativo para a aplicação das penalidades previstas em lei.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.
  
Sendo o que tínhamos para o momento.
 
Atenciosamente,
Senador Modestino Gonçalves, 31 de julho de 2024.
 
José Geraldo Neves
Prefeito Municipal
  
Alex Ajweh
Engenheiro Civil
  
Gabriella de Andrade Barroso
Procuradora Jurídica