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DECRETO 005/2025 baixar
DECRETO Nº04/2025 - INSTITUI COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. baixar
DECRETO Nº 03/2025 - DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2025. baixar
DECRETO 49/2024 baixar
DECRETO 40/2024 baixar
DECRETO 063/2023 baixar