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Extrato de Termo aditivo
Termo aditivo nº: II
Contrato Administrativo nº: 086/2022
Processo Licitatório nº: 094/2022
Contratante: Prefeitura Municipal de Senador Modestino Gonçalves
Contratada: OPPORTUNE CONSULTORES S/A
Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS ESPECIALIZADOS, NO ÂMBITO EXCLUSIVO, EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA, OBJETIVANDO IMPLEMENTAR TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO, DE COBRANÇA E DE INTELIGÊNCIA FISCAL DE MODO A INCREMENTAR AS RECEITAS PRÓPRIA E DE TRANSFERÊNCIAS, E EM ESPECIAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE O MUNICÍPIO, EVENTUALMENTE, TENHA RECEBIDO A MENOR REFERENTES À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, ALÉM DE ELABORAÇÃO DE ROTINAS DE TRABALHO, INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO NOS RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO.
Objeto do aditivo: Prorrogação de vigência contratual.
Fundamento: inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Vigência: 31/12/2025
Data de assinatura: 16/12/2024
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