• segunda-feira, 3 de novembro de 2025

DESPACHO DE ANULAÇÃO

DESPACHO DE ANULAÇÃO
Considerando as observações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Ofício BLD.CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 617/2025, que apontou indícios de direcionamento nas especificações técnicas e a ausência de justificativas formais para indicação de marcas e modelos específicos no Pregão Eletrônico nº 026/2025, integrante do Processo Licitatório nº 079/2025; Considerando, ainda, que embora tenha sido elaborado o Estudo Técnico Preliminar, o referido documento não foi publicado juntamente com as demais peças do certame, o que impossibilitou a devida demonstração, perante o controle externo e os licitantes, da metodologia utilizada para definição dos quantitativos e da real necessidade da contratação; Considerando que o certame já se encontrava na fase recursal quando identificadas as inconsistências, sendo inviável a simples retificação do edital sem prejuízo à isonomia e à transparência; Considerando, por fim, a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme previsto nos arts. 5º, 9º, inciso I, e 71 da Lei Federal nº 14.133/2021; ANULO, portanto, o Pregão Eletrônico nº 026/2025, por vício no instrumento convocatório que compromete sua validade e eficácia, devendo o procedimento ser integralmente refeito. Determino, por conseguinte, que sejam adotadas as providências necessárias à readequação do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e do Edital, com as devidas correções e ajustes técnicos e jurídicos, garantindo-se a publicidade integral das peças preparatórias e a ampla participação isonômica dos interessados. Publique-se este despacho no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site oficial do Município e no quadro de avisos da Prefeitura, bem como comunique-se formalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acerca da adoção da presente medida. Senador Modestino Gonçalves/MG, 03 de novembro de 2025.